Ag 1434605 - DECISAO

Ag 1434605 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar em mandado de segurança é incabível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica por não existir dúvida objetiva e haver erro grosseiro, e as hipóteses de agravo no STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição No STJ E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Fungibilidade De Recurso, Agravo Interno, Competência Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Fungibilidade De Recurso Agravo Interno Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição No STJ E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de relator que indeferiu liminar em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de interposição de recurso inadequado
  3. 3 Regras recursais previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar em mandado de segurança é incabível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica por não existir dúvida objetiva e haver erro grosseiro, e as hipóteses de agravo no STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.