AREsp 1847057 - DECISAO

AREsp 1847057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou extinto o cumprimento de sentença, atribuindo-lhe natureza de sentença e, portanto, cabendo apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; adicionalmente, o recurso especial esbarrou na Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que extingue cumprimento de sentença (sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou extinto o cumprimento de sentença, atribuindo-lhe natureza de sentença e, portanto, cabendo apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; adicionalmente, o recurso especial esbarrou na Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.