AREsp 1766457 - ACORDAO

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As alegações do agravante eram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; por isso, o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

As alegações do agravante eram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; por isso, o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade