AREsp 1548697 - ACORDAO

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Como os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial o reconhecimento de que a decisão que remeteu os autos ao Contador constitui mero impulso oficial — não foram impugnados no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial inviabilizado pela aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Despacho De Mero Impulso Oficial, Súmula 283/stf, Preclusão
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Despacho De Mero Impulso Oficial Súmula 283/stf Preclusão

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Parties

LEANDRO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que remete autos ao contador (mero impulso oficial) e admissibilidade de agravo de instrumento
  3. 3 Questão sobre preclusão quanto à impugnação do valor executivo

Ratio Decidendi

Como os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial o reconhecimento de que a decisão que remeteu os autos ao Contador constitui mero impulso oficial — não foram impugnados no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial inviabilizado pela aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que o agravo em recurso especial é inviável por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).