REsp 1929276 - DECISAO

REsp 1929276 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, a matéria sobre exibição de documentos foi entendida como desnecessária para solução da lide e o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento seguiu a jurisprudência vigente à época da decisão de origem, inclusive considerando que a tese de 'taxatividade mitigada' do art. 1.015 do CPC/2015 aplica-se prospectivamente apenas às decisões proferidas após a publicação do REsp 1.704.520/MT; adicionalmente, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Extraordinários E Especiais Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere intimação para exibição de documentos
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, inciso VI, e parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da tese de taxatividade mitigada apenas para decisões proferidas após publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões, a matéria sobre exibição de documentos foi entendida como desnecessária para solução da lide e o entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento seguiu a jurisprudência vigente à época da decisão de origem, inclusive considerando que a tese de 'taxatividade mitigada' do art. 1.015 do CPC/2015 aplica-se prospectivamente apenas às decisões proferidas após a publicação do REsp 1.704.520/MT; adicionalmente, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).