AREsp 1737578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido da agravante para afastar o desconto do INSS na apuração do valor líquido do benefício não justificou alteração da decisão, sendo reconhecido que os descontos de IR e INSS realizados à época devem ser ressarcidos ou compensados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liquidação De Prejuízos, Descontos a Título De INSS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Agravo De Instrumento Liquidação De Prejuízos Descontos a Título De INSS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de apuração do valor líquido do benefício para desconto de 10%
  3. 3 Ressarcimento ou compensação de descontos referentes à retenção de Imposto de Renda e INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido da agravante para afastar o desconto do INSS na apuração do valor líquido do benefício não justificou alteração da decisão, sendo reconhecido que os descontos de IR e INSS realizados à época devem ser ressarcidos ou compensados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida