AREsp 1840074 - DECISAO

AREsp 1840074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas, sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos nem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Revisão Dos Tetos, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Revisão Dos Tetos Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas, sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos nem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se