AREsp 1712597 - ACORDAO

AREsp 1712597 - ACORDAO

Mantém-se o provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte agravada, que apresentou contrarrazões e às peças essenciais foram juntadas, de modo que o descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015 não enseja nulidade automática.

Parties
Agravante: WALMOR ROSSI FILHO; Agravada: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejuízo Processual, Art. 1.018 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prejuízo Processual Art. 1.018 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALMOR ROSSI FILHO

Agravante

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 implica nulidade ou inadmissibilidade automática do agravo de instrumento
  2. 2 Se é necessário demonstrar prejuízo à parte agravada para decretar a inadmissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Se a apresentação de contrarrazões pela agravada afasta a alegação de nulidade por descumprimento formal

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte agravada, que apresentou contrarrazões e às peças essenciais foram juntadas, de modo que o descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015 não enseja nulidade automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela OI S.A. - em recuperação judicial.