AREsp 1715694 - DECISAO

AREsp 1715694 - DECISAO

Por se tratar de autos físicos e estando nos autos certidão que demonstra que o agravante não comprovou a comunicação ao juízo de origem nos termos do art. 1.018, §2º do CPC/2015, e tendo o agravado arguido e provado tal vício, o agravo de instrumento é inadmissível, devendo ser negado provimento; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Comunicação Ao Juízo De Origem, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Comunicação Ao Juízo De Origem Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de comunicação ao juízo de origem prevista no art. 1.018, §2º do CPC/2015, quando arguida e provada pelo agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao caso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de autos físicos e estando nos autos certidão que demonstra que o agravante não comprovou a comunicação ao juízo de origem nos termos do art. 1.018, §2º do CPC/2015, e tendo o agravado arguido e provado tal vício, o agravo de instrumento é inadmissível, devendo ser negado provimento; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.