REsp 1927984 - DECISAO

REsp 1927984 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem criou requisito não previsto no art. 1.017 do CPC/2015 ao exigir a juntada das peças obrigatórias apesar de os autos de origem serem eletrônicos, e não concedeu o prazo previsto no art. 932 para sanear vícios; assim, o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos à origem para oportunizar a juntada das peças e prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Juntada De Peças Obrigatórias, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal Juntada De Peças Obrigatórias Instrumentalidade Das Formas

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de juntada de peças obrigatórias do art. 1.017, I e II, do CPC/2015 quando autos de origem são eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de condicionamento do conhecimento do agravo de instrumento pela origem à juntada de peças diante de sistemas eletrônicos distintos
  3. 3 Dever do relator de conceder prazo para sanar vícios nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem criou requisito não previsto no art. 1.017 do CPC/2015 ao exigir a juntada das peças obrigatórias apesar de os autos de origem serem eletrônicos, e não concedeu o prazo previsto no art. 932 para sanear vícios; assim, o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos à origem para oportunizar a juntada das peças e prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que oportunize ao agravante a juntada das peças obrigatórias e prossiga no julgamento do agravo de instrumento