AREsp 1822285 - DECISAO

AREsp 1822285 - DECISAO

Exercido o juízo de reconsideração, verificou-se que a parte agravada exerceu seu direito de defesa apresentando contrarrazões e não demonstrou prejuízo em decorrência da falta de comunicação ao juízo de origem; assim, a inobservância do § 2º do art. 1.018 do CPC/2015 não enseja, automaticamente, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, devendo o tribunal de origem conhecer e julgar o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: RUTH HELENA CLETO CARVALHAES; Agravado: espólio de Antonio Fernando de Abreu Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração, determinando que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Comunicação Ao Juízo De Origem, Inadmissibilidade Por Descumprimento Do § 2º Do Art. 1.018, Prejuízo Processual, Juízo De Retratação, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Comunicação Ao Juízo De Origem Inadmissibilidade Por Descumprimento Do § 2º Do Art. 1.018 Prejuízo Processual Juízo De Retratação +1 more

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Parties

RUTH HELENA CLETO CARVALHAES

Agravante

espólio de Antonio Fernando de Abreu Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em razão do descumprimento do § 2º do art. 1.018 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de comunicação ao juízo de origem enseja inadmissibilidade automática quando não há prejuízo à parte agravada
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação para novo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de reconsideração, verificou-se que a parte agravada exerceu seu direito de defesa apresentando contrarrazões e não demonstrou prejuízo em decorrência da falta de comunicação ao juízo de origem; assim, a inobservância do § 2º do art. 1.018 do CPC/2015 não enseja, automaticamente, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, devendo o tribunal de origem conhecer e julgar o agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração, determinando que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.137-1.141 (e-STJ) e conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento e promova seu julgamento.