AREsp 1616914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido para afastar a Súmula 284/STF, não impugnou todos os fundamentos do decisum (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incompatível com a orientação da Súmula 83/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários nesta sede por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.016, III, Do CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação defeituosa/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido para afastar a Súmula 284/STF, não impugnou todos os fundamentos do decisum (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incompatível com a orientação da Súmula 83/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários nesta sede por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Inviável a majoração de honorários na presente sede por ausência de prévia fixação.