AREsp 1855209 - DECISAO

AREsp 1855209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, tendo o Tribunal de origem corretamente contado o prazo a partir da publicação da decisão impugnada e observado que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; além disso, não restou demonstrada identidade fática e jurídica com os acórdãos indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRATIC SERVICE E TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Normas Processuais
Processo Civil Agravo De Instrumento Tempestividade De Recurso Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Interpretação De Normas Processuais

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Parties

PRATIC SERVICE E TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC quanto ao cabimento de agravo de instrumento
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente, tendo o Tribunal de origem corretamente contado o prazo a partir da publicação da decisão impugnada e observado que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; além disso, não restou demonstrada identidade fática e jurídica com os acórdãos indicados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.