AREsp 1467511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, o caso não constituía tutela cautelar antecedente exigindo emenda à inicial, não houve preclusão pro judicato, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE CASTRO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Preclusão Pro Judicato, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil (cpc/15) Agravo De Instrumento Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Preclusão Pro Judicato Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO DE CASTRO NAPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Caracterização de tutela cautelar antecedente versus pedido cautelar formulado conjuntamente com o pedido principal
  3. 3 Alegação de preclusão pro judicato (art. 505, CPC) por aditamento extemporâneo da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, o caso não constituía tutela cautelar antecedente exigindo emenda à inicial, não houve preclusão pro judicato, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno