AREsp 1755257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, na jurisprudência do STJ e em analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela provisória, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão — vedado pela Súmula 7/STJ — e que o alegado afetamento pelo Tema 1.016 não obsta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Requisitos Do Art. 300 Do NCPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Cominatória, Afetamento Tema 1.016
Direito Processual Civil (cpc/2015) Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo De Instrumento Tutela Provisória Requisitos Do Art. 300 Do NCPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Cominatória +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, na jurisprudência do STJ e em analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela provisória, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão — vedado pela Súmula 7/STJ — e que o alegado afetamento pelo Tema 1.016 não obsta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.