AREsp 1729990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; os cálculos periciais observaram os limites da sentença transitada em julgado e decisões colegiadas, não havendo incorreção; e o reexame de matéria fático-probatória, necessário para acolher as alegações dos agravantes, é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TREVISAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Juros Remuneratórios Correção Monetária Honorários

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Parties

ANTONIO CARLOS TREVISAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 termo inicial e termo final de incidência dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; os cálculos periciais observaram os limites da sentença transitada em julgado e decisões colegiadas, não havendo incorreção; e o reexame de matéria fático-probatória, necessário para acolher as alegações dos agravantes, é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados.