AREsp 1601016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à inadmissibilidade do recurso especial e intempestividade), o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Extemporaneidade, Natureza Alimentar Dos Créditos Exequendos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Extemporaneidade Natureza Alimentar Dos Créditos Exequendos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Natureza alimentar dos créditos exequendos e eventual ofício ao Setor de Precatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à inadmissibilidade do recurso especial e intempestividade), o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno