AREsp 1802802 - DECISAO

AREsp 1802802 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de interesse recursal e preclusão, uma vez que as questões apontadas foram previamente decididas no Agravo de Instrumento nº 1.596.924-7; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e determinou o prosseguimento da execução quanto aos valores apurados pelo laudo pericial, com possibilidade de posterior liquidação nos termos do art. 809, §1º do CPC/2015; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices jurisprudenciais que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Perdas E Danos Liquidação De Sentença Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à inclusão de perdas e danos na liquidação pericial
  2. 2 Se as matérias discutidas encontram-se preclusas em razão de decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1.596.924-7)
  3. 3 Se é possível prosseguir com a execução quanto aos valores apurados em laudo pericial e liquidar posteriormente conforme art. 809, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de interesse recursal e preclusão, uma vez que as questões apontadas foram previamente decididas no Agravo de Instrumento nº 1.596.924-7; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e determinou o prosseguimento da execução quanto aos valores apurados pelo laudo pericial, com possibilidade de posterior liquidação nos termos do art. 809, §1º do CPC/2015; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices jurisprudenciais que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se