AREsp 1815502 - ACORDAO

AREsp 1815502 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pelo atendimento dos requisitos para liberação dos valores depositados; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: HULDA SEEGER RODRIGUES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

HULDA SEEGER RODRIGUES - SUCESSÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos em execução contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pelo atendimento dos requisitos para liberação dos valores depositados; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno