AREsp 1712040 - DECISAO

AREsp 1712040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por reconhecer a intempestividade do recurso, por se tratar de insurgência contra decisão anterior não impugnada no prazo devido e por considerar que o pedido formulado equivalia a mera reconsideração que não gera novo prazo recursal; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Se apresentação de fato novo constitui novo pedido e gera nova decisão para fins recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por reconhecer a intempestividade do recurso, por se tratar de insurgência contra decisão anterior não impugnada no prazo devido e por considerar que o pedido formulado equivalia a mera reconsideração que não gera novo prazo recursal; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.