REsp 1936136 - DECISAO

REsp 1936136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão interlocutória que afasta a decadência tem conteúdo de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, cabendo, portanto, seu impugnação por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015; assim, o acórdão do TJSP que considerou inadequado o agravo de instrumento foi reformado para determinar que o Tribunal local prossiga no julgamento da preliminar de decadência arguida pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decadência, Prescrição, Interlocutórias, Preclusão, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 487 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Decadência Prescrição Interlocutórias Preclusão Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a decadência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, II, c/c art. 487, II, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da decisão interlocutória que decide prescrição/decadência sobre a preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão interlocutória que afasta a decadência tem conteúdo de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, cabendo, portanto, seu impugnação por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015; assim, o acórdão do TJSP que considerou inadequado o agravo de instrumento foi reformado para determinar que o Tribunal local prossiga no julgamento da preliminar de decadência arguida pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto
  • Determinar que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de decadência arguida pela recorrente, como entender de direito