AREsp 1801343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a exceção do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 para autos eletrônicos não se estende à instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; os agravantes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA; Agravante: EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA; Agravante: RODOVIARIO OCEANO LTDA.; Agravante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Procuração, Representação Processual, Autos Eletrônicos, Aplicação De Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Procuração Representação Processual Autos Eletrônicos Aplicação De Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA

Agravante

EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA

Agravante

RODOVIARIO OCEANO LTDA.

Agravante

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 na instância superior
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente; a exceção do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 para autos eletrônicos não se estende à instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; os agravantes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.