AREsp 1854565 - DECISAO

AREsp 1854565 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrida apenas indeferiu pedido genérico de produção de provas/documental, sem deliberar sobre redistribuição do ônus da prova nem sobre pedido incidental de exibição de documentos nos termos dos arts. 396-400 CPC ou do art. 1.015, inciso VI, de modo que não se configurou hipótese de cabimento do agravo de instrumento; ademais, a agravante não rechaçou os fundamentos de fato do Tribunal de origem, havendo óbice da Súmula 283 do STF e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravado Por Decisão Que Indeferiu Pedido De Produção De Provas
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Exibição De Documentos (arts. 396 400 Cpc)
Processo Civil Agravo De Instrumento Produção De Provas Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Exibição De Documentos (arts. 396 400 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravado Por Decisão Que Indeferiu Pedido De Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de provas
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e alcance de seu rol taxativo/mitigado
  3. 3 Caracterização de pedido incidental de exibição de documentos e redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrida apenas indeferiu pedido genérico de produção de provas/documental, sem deliberar sobre redistribuição do ônus da prova nem sobre pedido incidental de exibição de documentos nos termos dos arts. 396-400 CPC ou do art. 1.015, inciso VI, de modo que não se configurou hipótese de cabimento do agravo de instrumento; ademais, a agravante não rechaçou os fundamentos de fato do Tribunal de origem, havendo óbice da Súmula 283 do STF e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.