AREsp 1798553 - ACORDAO

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Inexiste omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a reforma via embargos; o acórdão recorrido analisou as questões relevantes de forma expressa e fundamentada, e a pretensão recursal tem caráter infringente ao tentar rediscutir matéria já apreciada; ademais, a decisão que deferiu/indeferiu produção de provas não se presta, em regra, a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB (CONDOMÍNIO); Agravado: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.015 Do NCPC, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Produção De Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB (CONDOMÍNIO)

Agravante

construtora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere produção de provas
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Correção de erro material no acórdão quanto ao deferimento/indeferimento da prova pericial

Ratio Decidendi

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a reforma via embargos; o acórdão recorrido analisou as questões relevantes de forma expressa e fundamentada, e a pretensão recursal tem caráter infringente ao tentar rediscutir matéria já apreciada; ademais, a decisão que deferiu/indeferiu produção de provas não se presta, em regra, a agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida