AREsp 1822285 - ACORDAO

AREsp 1822285 - ACORDAO

No caso concreto, a parte agravada apresentou contraminuta tempestiva e não demonstrou prejuízo em decorrência do eventual descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015; como a finalidade da norma é propiciar o exercício da defesa e tal finalidade restou atendida, não há nulidade nem motivo para inadmissão do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDO DE ABREU RIBEIRO; Agravada (interpositora Do Agravo De Instrumento Na Origem): Ruth Helena Cleto Carvalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade Por Descumprimento De Ônus Processual, Prejuízo Processual/ Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Inadmissibilidade Por Descumprimento De Ônus Processual Prejuízo Processual/ Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDO DE ABREU RIBEIRO

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

Ruth Helena Cleto Carvalhaes

Agravada (interpositora Do Agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento diante do descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se a apresentação de contraminuta e a ausência de demonstração de prejuízo pela parte agravada afastam a inadmissibilidade prevista no art. 1.018, §§ 2º e 3º
  3. 3 Intepretação da finalidade do art. 1.018 (assegurar o exercício da defesa)

Ratio Decidendi

No caso concreto, a parte agravada apresentou contraminuta tempestiva e não demonstrou prejuízo em decorrência do eventual descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015; como a finalidade da norma é propiciar o exercício da defesa e tal finalidade restou atendida, não há nulidade nem motivo para inadmissão do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão monocrática combatida pela parte insurgente.