AREsp 1825635 - DECISAO

AREsp 1825635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, porquanto não houve demonstração de prejuízo processual decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015, tendo a agravada exercido plenamente seu direito de defesa ao apresentar contrarrazões; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento)
Outcome
Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Prejuízo Processual, Instrumentalidade Das Formas, Comunicação Ao Juízo De Origem
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.018 Do Cpc/2015 Prejuízo Processual Instrumentalidade Das Formas Comunicação Ao Juízo De Origem

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enfrentamento do mérito do agravo de instrumento sem cumprimento da formalidade do art. 1.018, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §§2º e 3º
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre instrumentalidade das formas e requisito de prejuízo processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, porquanto não houve demonstração de prejuízo processual decorrente do descumprimento do art. 1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015, tendo a agravada exercido plenamente seu direito de defesa ao apresentar contrarrazões; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 304-305
  • Conhecer do agravo interno/recurso especial