Ag 1434651 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses de cabimento perante o Superior Tribunal de Justiça previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses de cabimento perante o Superior Tribunal de Justiça previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.