AREsp 904399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 525, I, do CPC/1973; não houve comprovação de justo impedimento ou de falha do sistema que justificasse a ausência das peças, e a matéria não comporta reexame de fatos (Súmula 7), além de não haver impugnação específica aos fundamentos e à aplicação das súmulas mencionadas (Súmula 182 e Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peça Obrigatória, Procuração, Translado Incompleto, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Agravo De Instrumento Peça Obrigatória Procuração Translado Incompleto Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças previstas no art. 525, I, CPC/1973 no agravo de instrumento
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo por traslado incompleto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 525, I, do CPC/1973; não houve comprovação de justo impedimento ou de falha do sistema que justificasse a ausência das peças, e a matéria não comporta reexame de fatos (Súmula 7), além de não haver impugnação específica aos fundamentos e à aplicação das súmulas mencionadas (Súmula 182 e Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.