REsp 1907522 - DECISAO

REsp 1907522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a obtenção de resultado diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de resposta a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a obtenção de resultado diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...