AREsp 2494604 - DECISAO

AREsp 2494604 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois tal agravo se destina a decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ estão previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição equivocada diante de norma expressa configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Precedente Judicial
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STJ Precedente Judicial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois tal agravo se destina a decisões interlocutórias de primeiro grau e as hipóteses de agravo no STJ estão previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição equivocada diante de norma expressa configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.