AREsp 2389004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 290 (REsp 1.141.990/PR) para reconhecer presunção de fraude em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa e após decisão de indisponibilidade; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cautelar Fiscal, Fraude À Execução, Renajud, Súmulas Do STJ, Tema 290 (resp 1.141.990/pr)
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Cautelar Fiscal Fraude À Execução Renajud Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução em alienação de veículos ocorrida após inscrição do crédito tributário em dívida ativa e após decisão de indisponibilidade de bens
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial quanto a alegada violação do art. 1.226
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 290 (REsp 1.141.990/PR) para reconhecer presunção de fraude em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa e após decisão de indisponibilidade; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos