AREsp 2500924 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível no caso porque a decisão impugnada é sentença que extinguiu a execução ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; portanto, o recurso cabível é a apelação, e não se conhece do recurso especial. Ademais, não há violação dos dispositivos citados quando o tribunal fundamenta sua decisão nos pontos essenciais e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (e Recurso Especial Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Apelação, Ofícios Requisitórios (rpv), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Apelação Ofícios Requisitórios (rpv) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (e Recurso Especial Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão que homologou cálculos e determinou expedição de RPV (sentença que extingue a execução) e o recurso cabível
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível no caso porque a decisão impugnada é sentença que extinguiu a execução ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; portanto, o recurso cabível é a apelação, e não se conhece do recurso especial. Ademais, não há violação dos dispositivos citados quando o tribunal fundamenta sua decisão nos pontos essenciais e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial