AREsp 2306740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização e pela validade da citação editalícia, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROJECTO INDUSTRIAL LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: IRMAOS BECKER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.306.740 MG (2023/0057273 0) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Citação Por Edital, Esgotamento De Tentativas De Localização Do Devedor, Súmula 7/stj, Art. 257, II, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Citação Por Edital Esgotamento De Tentativas De Localização Do Devedor Súmula 7/stj Art. 257, Ii, Do CPC

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Parties

PROJECTO INDUSTRIAL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

IRMAOS BECKER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.306.740 MG (2023/0057273 0) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Esgotamento das tentativas de localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização e pela validade da citação editalícia, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão singular da Presidente do STJ (fls. 580-583).