REsp 2098247 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial/agravo não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, entendendo-se que a destinação do numerário relativo a honorários em caso de óbito do patrono deve ser resolvida no juízo do inventário, manteve-se a decisão de encaminhar os valores aos autos do inventário em trâmite na Justiça estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Honorários De Sucumbência, Inventário E Partilha, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Sucessório Agravo De Instrumento Execução De Sentença Honorários De Sucumbência Inventário E Partilha Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial/agravo interno impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284 do STF
  2. 2 Destino do numerário relativo a honorários de sucumbência em caso de óbito do patrono constituído e competência do juízo do inventário para a partilha

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial/agravo não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; ademais, entendendo-se que a destinação do numerário relativo a honorários em caso de óbito do patrono deve ser resolvida no juízo do inventário, manteve-se a decisão de encaminhar os valores aos autos do inventário em trâmite na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou o encaminhamento do numerário relativo aos honorários de sucumbência aos autos do inventário em trâmite na Justiça estadual.