AREsp 2553604 - DECISAO

AREsp 2553604 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inaplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILMA RODRIGUES SODRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SILMA RODRIGUES SODRE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inaplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nos autos, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.