AREsp 2586550 - DECISAO

AREsp 2586550 - DECISAO

O agravo de instrumento fundado no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DIEGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Meio recursal adequado para impugnar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento fundado no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...