AREsp 2567684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese não se enquadra na mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada Do Rol De Decisões Interlocutórias, Urgência Como Requisito Para Mitigação, Honorários Periciais Complementares, Súmula N. 7/stj, Tema 988/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (municipal) Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Do Rol De Decisões Interlocutórias Urgência Como Requisito Para Mitigação Honorários Periciais Complementares +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada
  2. 2 Requisito de urgência para admissão excepcional do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese não se enquadra na mitigação do rol do art. 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.