AREsp 2545231 - DECISAO

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O recurso mostrou-se prejudicado porque a Primeira Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade/adequação em relação ao leading case, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Laborprint Grafica e Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Art. 1.015 Do CPC, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Art. 1.015 Do CPC Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Laborprint Grafica e Editora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade em recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado porque a Primeira Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade/adequação em relação ao leading case, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.