AREsp 2482169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela viabilidade de presumir dissolução irregular da empresa, situação cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo supostamente violado), e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 135 CTN, Art. 158 Lei N.º 6.404/1976
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio em razão de presumida dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela viabilidade de presumir dissolução irregular da empresa, situação cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo supostamente violado), e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.