Ag 1434965 - DECISAO

Ag 1434965 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se