REsp 2146504 - DECISAO

REsp 2146504 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que distingue decisões de impugnação ao cumprimento de sentença quanto à natureza de sentença ou interlocutória e, por consequência, quanto ao recurso cabível; diante da configuração de erro grosseiro na interposição do recurso e da inexistência de omissão capaz de comprometer o acórdão, inaplica-se a fungibilidade recursal e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processo De Execução Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Excesso De Execução +2 more

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que distingue decisões de impugnação ao cumprimento de sentença quanto à natureza de sentença ou interlocutória e, por consequência, quanto ao recurso cabível; diante da configuração de erro grosseiro na interposição do recurso e da inexistência de omissão capaz de comprometer o acórdão, inaplica-se a fungibilidade recursal e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.