AREsp 2511873 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), considerou a nulidade das CDAs matéria de direito formal não sujeita a prova pericial, reconheceu possibilidade de substituição ou emenda do título até decisão de primeira instância, e porque o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para autorizar conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas Do STJ E STF, Artigos Do CTN E Lei 6.830/1980, ISSQN
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade formal das CDAs
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial para aferir nulidade de CDA

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), considerou a nulidade das CDAs matéria de direito formal não sujeita a prova pericial, reconheceu possibilidade de substituição ou emenda do título até decisão de primeira instância, e porque o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a regularidade das CDAs, autorizou sua substituição e indeferiu a necessidade de prova pericial quanto à nulidade formal.