AREsp 2490637 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a alegação de atraso de 46 minutos e a exposição trazida nas razões não possibilitaram a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem já verificara preliminarmente a intempestividade, o que obsta a análise do mérito, e o acórdão não se mostrou omisso quanto às matérias essenciais trazidas pelas partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Intempestividade, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo de instrumento
- 2 Omissão do acórdão quanto à justa causa ou força maior
- 3 Prejuízo da análise do mérito em razão de óbice processual
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a alegação de atraso de 46 minutos e a exposição trazida nas razões não possibilitaram a exata compreensão da controvérsia, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem já verificara preliminarmente a intempestividade, o que obsta a análise do mérito, e o acórdão não se mostrou omisso quanto às matérias essenciais trazidas pelas partes.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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