AREsp 1861907 - DECISAO

AREsp 1861907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pronunciamento que adiou a análise do pedido de desbloqueio imediato de valores tem conteúdo decisório e repercussão econômica, sendo portanto recorrível; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da insurgência quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual dê continuidade ao julgamento da insurgência.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Conteúdo Decisório, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Bloqueio/liberação De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Conteúdo Decisório Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Bloqueio/liberação De Valores

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pronunciamento que adiou a análise do pedido de desbloqueio imediato de valores tem conteúdo decisório
  2. 2 Se ato judicial sem conteúdo decisório é recorrível por agravo de instrumento
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração conhecidos e rejeitados sobre a recorribilidade do ato impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pronunciamento que adiou a análise do pedido de desbloqueio imediato de valores tem conteúdo decisório e repercussão econômica, sendo portanto recorrível; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da insurgência quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual dê continuidade ao julgamento da insurgência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial