REsp 1604784 - DECISAO

REsp 1604784 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo que, quando o magistrado de primeiro grau recebe embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, tal recebimento contraria jurisprudência do STJ e causa prejuízo processual ao não interromper o prazo para recursos; por isso, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão deve ser considerado admissível e processado na origem.

Parties
Recorrente: MÁRCIA DOS SANTOS BARCELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Adequação Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Recebimento De Embargos Como Pedido De Reconsideração
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Adequação Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Recebimento De Embargos Como Pedido De Reconsideração

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Parties

MÁRCIA DOS SANTOS BARCELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação recursal para impugnar decisão que desacolhe embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo que, quando o magistrado de primeiro grau recebe embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, tal recebimento contraria jurisprudência do STJ e causa prejuízo processual ao não interromper o prazo para recursos; por isso, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão deve ser considerado admissível e processado na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto