REsp 1595260 - DECISAO

REsp 1595260 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação de normas infralegais (Resolução n. 551/2011 do TJSP e Instrução Normativa RFB 1.911/2019), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria apenas indireta ou reflexa, não justificando reexame na via eleita; ademais, não houve prequestionamento da alegada necessidade de intimação para complementação do traslado, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e empregou-se o art. 557, caput, do CPC/1973 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A. - sucessor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial: negado seguimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Normas Infralegais, Negativa De Seguimento, Intimação Para Complementação Do Traslado, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Prequestionamento Normas Infralegais Negativa De Seguimento Intimação Para Complementação Do Traslado Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A. - sucessor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/1973 e da Lei n. 11.419/2006
  2. 2 Necessidade de intimação para complementação do traslado do agravo de instrumento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de normas infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi fundamentado na interpretação de normas infralegais (Resolução n. 551/2011 do TJSP e Instrução Normativa RFB 1.911/2019), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria apenas indireta ou reflexa, não justificando reexame na via eleita; ademais, não houve prequestionamento da alegada necessidade de intimação para complementação do traslado, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e empregou-se o art. 557, caput, do CPC/1973 para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso especial: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.