AREsp 2070614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a urgência necessária para, excepcionalmente, mitigar o rol do art. 1.015 do CPC e admitir agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial; além disso, admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Emenda À Inicial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Emenda À Inicial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

EVA FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência para mitigação do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a urgência necessária para, excepcionalmente, mitigar o rol do art. 1.015 do CPC e admitir agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial; além disso, admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno