REsp 1707329 - DECISAO

REsp 1707329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese do Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e na jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisões que definem competência, concluiu ser cabível o agravo de instrumento na hipótese dos autos, devendo ser dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: SÉTIMO CÉU AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Jurisdicional, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Jurisdicional Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Taxatividade Mitigada

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Parties

SÉTIMO CÉU AGRONEGÓCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência
  2. 2 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese do Tema 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e na jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisões que definem competência, concluiu ser cabível o agravo de instrumento na hipótese dos autos, devendo ser dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.