AREsp 2633078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio), impondo-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida sem apreciação do mérito da controvérsia sobre renúncia tácita e prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, ICMS, Prescrição, Renúncia Tácita, Súmula N. 284/stf, Pagamento Da Dívida Após Interposição Do Recurso
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal ICMS Prescrição Renúncia Tácita Súmula N. 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Efeito do pagamento do débito após a interposição do recurso sobre a prescrição do crédito tributário
  3. 3 Distinção entre entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins (pagamento como renúncia tácita à prescrição) e da jurisprudência do STJ (prescrição não sujeita à renúncia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio), impondo-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida sem apreciação do mérito da controvérsia sobre renúncia tácita e prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso: "com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso."