AREsp 2638492 - ACORDAO

AREsp 2638492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, além de caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Precatório, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Precatório Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos óbices de Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, além de caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial